não ofereça equipes multiprofissionais completas; não apresente plano de trabalho bi anual compatível com os princípios desta Lei; que não tenha o CNPJ; tenha em seus quadros pessoas vinculadas a partidos políticos; não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelo Conselho da Criança e do Adolescente do respectivo município.

não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei; esteja irregularmente constituída; tenha em seus quadros pessoas inidôneas; não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelo Conselho da Criança e do Adolescente em todos os níveis.

não ofereça instalações físicas próprias em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; não apresente plano de trabalho com previsão orçamentária; esteja em débito com a Receita Federal; tenha em seus quadros pessoas com mandato eletivo; não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelo Conselho da Criança e do Adolescente do seu Estado.