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Respondida
446503
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
NUCEPE
Orgão:
Pref. Timon-MA
Provas:
Engenheiro Civil
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Legislação Estadual e Municipal
Leis Municipais
De acordo com o Plano Diretor de Timon, em seu Art. 11, são instrumentos normativos da política de desenvolvimento urbano e ordenação territorial em complementação ao mesmo,
EXCETO
:
A
Lei de Preservação do Patrimônio Cultural.
B
Lei do Parcelamento do Solo.
C
Código de Obras e Edificações.
D
Lei de coleta seletiva de resíduos.
E
Código de Postura.
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