Questão 991589

991589 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

Provas:

Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
Provas ×

São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Sobre as vantagens pecuniárias do servidor público, conforme disciplinado no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

As vantagens pecuniárias são direito do servidor e deverão ser pagas independentemente da existência de crédito próprio para esse fim.

Ainda que o funcionário deixe de receber o vencimento ou remuneração ele fará jus as vantagens pecuniárias.

Adicionais por tempo de serviço, gratificações, diárias, ajudas de custo e salário família são algumas das vantagens pecuniárias autorizadas para o servidor público.

Perceber vantagem econômica para intermediar liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é uma espécie de vantagem econômica autorizada por lei.

Em nenhuma circunstância o recebimento de honorários é autorizado enquanto recebimento de vantagem pecuniária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização

50 Questões

Provas

Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização

Acesse sua Conta

Crie uma Conta