o estoque de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial não poderá ser superior às quantidades previstas para atender as necessidades de 12 meses de consumo.

é proibida a manipulação em farmácias de substâncias constantes na lista C2 e C3, para a preparação de medicamentos de uso tópico ou sistêmico.

as importações e exportações das substâncias das listas “A1”, “A2”, “A3”, “B1”, “B2” e “D1”, bem como os medicamentos que as contenham, somente poderão ingressar no país e ser liberadas por meio dos respectivos Serviços de Vigilância Sanitária.

a Notificação de Receita “B”, de cor azul, terá validade por um período de 90 dias contados a partir de sua emissão e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração.

se permitem a prescrição e o aviamento de fórmulas contendo associação medicamentosa de substâncias ansiolíticas constantes das listas desta Portaria e de suas atualizações, associadas a substâncias simpatolíticas ou parassimpatolíticas.