Situação I) Lei federal publicada no Diário Oficial da União em 1º de março de 2014, com data expressa de vigência em 1º de maio de 2014, majorou as alíquotas do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), alargando (majorando), também, a base de cálculo do Imposto sobre a Importação (II);

Situação II) Lei Municipal, publicada no Diário Oficial do Município em 1º de abril de 2014, com data expressa de vigência em 1º de junho de 2014, aumentou as alíquotas do Imposto sobre a propriedade predial territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).