Cabe ao órgão central de contabilidade da União, a edição de normas gerais de consolidação das contas públicas, enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal.

Os fluxos financeiros devem ser apurados pelo regime de caixa.

O sistema de custo da administração pública exclui a gestão orçamentária.

As despesas e receitas previdenciárias devem constar de demonstrativo específico.

Cabe ao Poder Executivo da União a consolidação das contas nacionais.