Questão 723762

723762 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PB

Provas:

A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção correta.

Cabe ao Poder Executivo definir os critérios de limitação de empenho.

A recomposição das dotações, objeto do ato de limitação, depende do restabelecimento integral da receita.

A limitação de empenho implica a desvinculação dos recursos previamente vinculados a finalidade específica.

É vedada a limitação de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

O referido ato pode ser publicado em qualquer momento da execução, a critério do Poder Executivo.

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