1305646
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caratinga-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caratinga-MG
Provas:
Sobre as regras do Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à cidadania.
II. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
III. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
Estão corretas as afirmativas