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1305646 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caratinga-MG

Sobre as regras do Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à cidadania.

II. O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

III. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Estão corretas as afirmativas

 

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