Questão 865320

865320 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-2

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Conforme a Lei nº 4.320/1964, na execução do orçamento, é permitido

realizar empenho da despesa com equipamentos, no primeiro trimestre, com valor acima da cota trimestral, desde que o pagamento seja realizado no trimestre seguinte.

realizar empenho global referente a um contrato de aluguel de um imóvel por um período de 12 meses, cujo pagamento ocorrerá mensalmente.

iniciar a prestação de serviços de consultoria antes do empenho da despesa.

conceder suprimento de fundos para despesas com locomoção sem prévio empenho na dotação própria.

recolher parcela das receitas arrecadadas em uma conta bancária específica com o fim de criar um caixa especial para pagamento a fornecedores de bens imóveis.

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