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Respondida
1040247
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
ESAF
Orgão:
CGU
Provas:
Analista de Finanças e Controle - Correição
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CPC 1973
CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973
CPC-1973: Ação Civil Pública
A decisão proferida em ação civil pública produz efeitos
A
em todo território nacional.
B
nos limites da competência territorial do juiz.
C
em todo o território do Estado ou do Distrito Federal.
D
no município.
E
na comarca.
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