Questão 1247374

1247374 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Considerando as competências dos Municípios previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que seria inconstitucional a Lei do Município que

fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que não abrangeria os bancos.

estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.

instituísse contribuição, na forma de respectiva lei municipal, para o custeio do serviço de iluminação pública.

impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.

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