Questão 781905

781905 Ano: 2009
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPE-SE

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Analista do Ministério Público - Serviço Social
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Proteção SocialFamíliaProteção Social às Pessoas com Deficiência Física ou Mental

A Lei nº 7.853/89 disciplinou dentre outras, a atuação do Ministério Público no sentido de

recusar, retardar ou dificultar a internação em abrigo especializado de pessoa com deficiência para salvaguardar o seu direito à convivência familiar e comunitária.

punir com reclusão de quatro anos a pessoa que obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados da sua deficiência.

intervir obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

fiscalizar o cumprimento da Lei de Cotas, orientando e instaurando inquéritos.

emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos, no âmbito da Política Nacional para a integração da pessoa com deficiência.

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