Magna Concursos
3176730 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

“Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; (...) que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateralmente, em obrigações”

(PIETRO, Maria Sylvia Di. Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Atlas, 2014, p. 209).

Considerando o excerto doutrinário acima, é CORRETO afirmar:

 

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