“Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; (...) que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateralmente, em obrigações”
(PIETRO, Maria Sylvia Di. Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Atlas, 2014, p. 209).
Considerando o excerto doutrinário acima, é CORRETO afirmar:
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Analista - Contratos e Licitações (Jurídico)
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