3145111
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG
Provas:
Considere que a empresa Alpha Ltda preste serviços a um município, após regular processo de licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a empresa poderá requerer a extinção do contrato no caso de: