Magna Concursos
3145111 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG
Provas:

Considere que a empresa Alpha Ltda preste serviços a um município, após regular processo de licitação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a empresa poderá requerer a extinção do contrato no caso de:

 

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