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Respondida
2710280
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SEPLAG-DF
Provas:
Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
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Serviços Públicos
Princípios dos Serviços Públicos
A delegação de serviços públicos
A
pode abranger qualquer função estatal.
B
obedece a princípios como o da modicidade de tarifas, quando estas forem aplicáveis.
C
ocorre no caso de exercício direto desses serviços.
D
exige, para efetivar a transferência da titularidade do serviço delegado, especificamente a concessão.
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