Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 15 (quinze) dias.

Os recursos terão preferência de julgamento, mas não dispensarão revisor.

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.

A sentença que deferir a adoção produz efeito somente após o transito em julgado.