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Respondida
1372443
Ano:
2001
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
UFRJ
Orgão:
TRE-RJ
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direitos Políticos
Alistamento e Voto
Para o deferimento do pedido de transferência do título eleitoral, é necessário dentre outras, atender à seguinte exigência:
A
que a inscrição anterior do eleitor tenha ocorrido há pelo menos seis meses, exigência esta dispensada para o servidor público civil, militar ou autárquico, ou para membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.
B
que tenha residência mínima de 60 dias no novo domicilio, exigência esta dispensada para o servidor público civil, militar ou autárquico, ou para membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência
C
que a inscrição anterior do eleitor tenha ocorrido há pelo menos um ano, exigência dispensada para o servidor público civil, militar ou autárquico, ou para membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência
D
estando o eleitor militar em serviço ativo, a transferência do título eleitoral não é limitada pelo tempo de residência do domicílio, ou da inscrição anterior no antigo domicílio.
E
que tenha residência mínima de 120 dias no novo domicilio, exigência esta dispensada para o servidor público civil, militar ou autárquico, ou para membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência
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