O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.

A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Distrito Federal.

Em cada capital de estado, de território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

A carteira de identificação profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de carteira de identidade pessoal e terá fé pública em todo o território nacional.