- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
As ações de vigilância sanitária estão previstas na Lei nº 8.080/1990, que cria o Sistema Único de Saúde. Classifica-se vigilância como: