de acordo com as regras constitucionais em vigor, em que a obrigatoriedade do regime jurídico único foi abolida, a lei nº 8.112/90 aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista da União;

trata-se de legislação que pode ser aplicada também para os Estados e para os Municípios, pois a União tem competência para estabelecer, por lei, normas gerais sobre as questões relativas aos servidores públicos;

a lei nº 8.112/90 somente se aplica para a Administração Direta, autárquica e fundacional da União.

a lei estabelece o regime contratual para disciplinar as relações jurídicas entre a União e seus servidores, não adotando o regime estatutário;

com o fim do regime jurídico único, a lei nº 8.112/90 passa a vigorar somente para a Administração Direta.