O repasse do Piso Básico Fixo deve se basear no número de habitantes do município.

O Piso Básico Variável destina-se ao acompanhamento e atendimento à família e seus membros, no desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

O Piso Básico Fixo poderá ser desdobrado para permitir o atendimento de situações ou particularidades, a partir da análise da necessidade, prioridade ou ainda em razão de dispositivos legais específicos.

O Piso Básico Variável destina-se ao atendimento de demandas específicas do território.

O Piso Básico Fixo destina-se ao cofinanciamento de outros serviços complementares que se tornem mais onerosos em razão da extensão territorial e das condições de acesso da população.