Farmácias, drogarias e Unidades de Saúde precisam de Autorização Especial (definida no Art. 1º da Portaria 344/98) concedida pela Secretaria de saúde do Ministério da Saúde, para fazer a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial.

A Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura que contenha substância da lista “C3” não poderá conter outras substâncias ou produtos.

Farmácias e drogarias somente poderão dispensar medicamentos à base de misoprostol, mediante o credenciamento prévio efetuado pela Autoridade Sanitária Local.

A distribuição de amostra-grátis de medicamentos à base de misoprostol somente é permitida para estabelecimentos hospitalares.

As Autoridades Sanitárias do Ministério da Saúde, Estados, Municípios e os Conselhos Regionais de Farmácia inspecionarão periodicamente as empresas ou estabelecimentos que exerçam quaisquer atividades relacionadas às substâncias e medicamentos sujeitas a controle especial, para averiguar o cumprimento dos dispositivos legais.