- Legislação PrevidenciáriaDecreto 6.135/2007: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
Os Programas de Transferência de Renda e os Benefícios da Assistência Social são estratégicos na garantia de acesso das famílias à saúde, de permanência na escola, de proteção do desenvolvimento humano e do convívio. A gestão compartilhada consiste em articular e integrar tais benefícios e transferência de renda, cuja concretização de direitos é de responsabilidade direta da Assistência Social ou do seu apoio a outras políticas. Essa articulação é realizada de forma descentralizada entre os entes federados, contando ainda com um sistema de operacionalização e gestão do cadastro das famílias beneficiárias atendidas, o Cadastro Único dos Programas Sociais, que oferece acesso