é facultado aos sindicatos participar nas negociações coletivas de trabalho.

o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

somente a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.