Magna Concursos
3165308 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Leia o caso a seguir.

Um município aprova e publica uma lei municipal para instituir um parque municipal numa área de preservação ambiental de grande importância em seu território. Além de criar o parque municipal, a lei institui uma taxa de preservação ambiental com o pretexto de conservar o parque criado.

Elaborado pelo(a) autor(a).

No caso em tela, considerando o disposto na Constituição Federal e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, a taxa de preservação ambiental é

 

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