A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos são abertas à iniciativa privada, sendo vedado o monopólio.

O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais em relação às do setor privado.

É vedado tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil.