Magna Concursos
2189250 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: EEAr
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Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, os espaços do texto abaixo.

“O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. Existem na própria Constituição outros preceitos que ou confirmam ou restringem o princípio da publicidade. O inciso LX determina que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando ou o exigirem.”

 

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