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Respondida
3010810
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFF
Orgão:
Pref. Niterói-RJ
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Organização do Estado
Conforme o estabelecido no Diploma Constitucional de 1988, no que diz respeito aos limites do poder de tributar, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
somente aumentar tributos de produtos industrializados.
B
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
C
cobrar tributos em exercício financeiro diverso do que foi publicada a lei que os houver instituído ou aumentado.
D
importar produtos estrangeiros.
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