Questão 2466618

2466618 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

Provas:

Administrador
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A questão deve ser respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

São legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:

pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

pessoas físicas ou jurídicas que, devidamente credenciadas, tenham interesse em fazer vistas aos autos.

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Administrador

50 Questões

Provas

Administrador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta