Magna Concursos
64487 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios são estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. O limite da despesa com pessoal dos Estados e do Distrito Federal é de 60% da Receita Corrente líquida, não podendo exceder os seguintes percentuais: 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público dos Estados.

III. As Operações de Crédito por antecipação de Receita estão sempre proibidas no último ano do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

IV. As operações de Crédito com prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constato no orçamento devem ser consideradas como Dívida Pública Consolidada.

 

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