A violência sexual é de notificação compulsória.

É obrigatório o encaminhamento à Delegacia da Mulher para lavrar o boletim de ocorrência policial.

Em caso de traumatismo físico é necessário avaliar a profilaxia antitetânica.

Presunção de violência refere-se à violência sexual a vitima menor de 14 anos ou mulher alienada ou doente mental.

Quando a agressão sexual ocorrer no trajeto ou no ambiente de trabalho à mulher deve ser assegurada dos direitos trabalhistas.