a assegurar o direito ao trabalho e à assistência social;

a agrupar um conjunto de instituições destinadas à previdência social;

a garantir a eqüidade e o acesso da população aos serviços assistenciais;

a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;

a determinar a irredutibilidade no valor dos benefícios.