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Respondida
3260292
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Lins-SP
Provas:
Guarda Municipal
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direito à Vida
Nos termos do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
A
nenhum brasileiro poderá ser extraditado.
B
a pena de morte somente poderá ser aplicada em caso de guerra declarada contra agressão estrangeira.
C
nenhum estrangeiro poderá ser extraditado.
D
o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, dependerá de pagamento de taxas.
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