Questão 2866332

2866332 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Compete à cada ente federativo legislar sobre o processo administrativo que regerará as suas relações.

Caso o ente federativo não disponha de lei de processo administrativo, a declaração da decadência de seus atos seguirá as disposições do Código Civil.

O recurso hierárquico impróprio independe de autorização legislativa, pois decorre do escalonamento inerente à organização administrativa.

É valida norma local que condiciona a interposição de recurso administrativo ao prévio depósito de quantia prevista em lei.

A coisa julgada administrativa impede a Administração, por meio de processo próprio, de minorar sanção administrativa aplicada a servidor público.

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