- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
Nos termos da Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, fazem parte do campo de atuação do sistema único de saúde:
