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Respondida
2992373
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FUNDEP
Orgão:
DPE-MG
Provas:
Defensor Público
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Outros Normativos
Lei 4.717/1965: Ação Popular
É legitimado para propositura da Ação Popular (Lei nº 4.717/65):
A
A Defensoria Pública
B
O Ministério Público
C
Qualquer pessoa
D
Partido político com representação no Congresso Nacional
E
Qualquer cidadão
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