Questão 348720

348720 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:

deve dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos artigos 4º, 9º e 31 da Lei Complementar Nº 101/00.

expressa as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

conterá o Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes.

a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social é item obrigatório do Anexo de Metas Fiscais.

o Anexo de Riscos Fiscais deve dispor dos riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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