- ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)
Divulgar, total ou parcialmente, sem
autorização devida, por qualquer meio de
comunicação, nome, ato ou documento de
procedimento policial, administrativo ou
judicial relativo à criança ou adolescente a
que se atribua ato infracional resulta em