Questão 45088

45088 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Provas:

Auditor
Provas ×

Controle de Constitucionalidade

Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos no Brasil, é correto afirmar que

a lei não pode ser declarada inconstitucional após decorrido o prazo de quatro anos de sua vigência.

não cabe ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de determinado ato normativo com efeitos para todos aqueles sujeitos à incidência da norma.

um mesmo ato normativo pode ser declarado inconstitucional pela via do mandado de segurança como pela via da ação direta de inconstitucionalidade.

a inconstitucionalidade de ato normativo emanado do Poder Executivo somente pode ser declarada em sede de mandado de segurança.

apenas o Poder Legislativo pode declarar a inconstitucionalidade de ato legislativo, sob pena de ser violado o princípio da separação de poderes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor

100 Questões

Provas

Auditor

Acesse sua Conta

Crie uma Conta