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Respondida
323045
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPE-MG
Orgão:
MPE-MG
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de:
A
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição
B
Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
C
Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
D
Inércia oficial, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
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