Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

É vedado ao juiz singular, em controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, reconhecer a inconstitucionalidade da norma para a solução do caso concreto.

É vedado ao juiz singular proceder ao controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal tem eficácia concreta e não abstrata.

Partidos políticos têm competência para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade, independentemente de representação no Congresso Nacional.