promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada em lei orgânica.

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

realizar a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.