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Respondida
1234355
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
PGE-PA
Orgão:
PGE-PA
Provas:
Procurador do Estado
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Teoria Geral da Constituição
Poder Constituinte
Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Deliberação Parlamentar
Deliberação Executiva
Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Presidente da República tem competência para propor Emenda à Constituição.
B
O veto do Presidente da República a projeto de lei deverá ser apreciado, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
C
O Presidente da República não poderá editar medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil, ainda que se configure caso de urgência e relevância.
D
Poderá ser editada medida provisória que implique majoração de impostos, a qual só produzirá efeitos no exercício seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em for editada.
E
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, mas caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examiná-las e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
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