- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Em 03/07/2017, o gestor de uma determinada entidade pública abriu crédito adicional no valor de R$ 800.000,00 para a
construção do estacionamento da entidade que estava prevista no Plano Plurianual, porém, não havia dotação orçamentária
específica para a execução da despesa na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais abertos até 03/07/2017. Assim, de
acordo com as determinações da Lei n° 4.320/1964, para a construção do estacionamento foi aberto um crédito adicional