Questão 393063

393063 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Assinale a assertiva incorreta.

A análise do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário caracteriza ofensa ao princípio da independência e separação dos poderes.

O mérito administrativo recai sobre o motivo e o objeto/ finalidade do ato administrativo discricionário.

Quando o vício do ato administrativo se encontra dentro dos limites do mérito administrativo, a Administração Pública deve anulá-lo.

Dá-se o nome de autotutela ao poder-dever que tem a Administração Pública de anular ou revogar seus próprios atos, ilegais ou inconvenientes.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta