É designada para realizar licitações por período indeterminado.

É constituída por, no mínimo, 5 (cinco) membros.

É constituída por, no mínimo, 7 (sete) membros.

A investidura dos membros da Comissão não pode exceder a um ano.

Quando da renovação dos membros da Comissão, não é possível a recondução parcial desses membros.