Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição Federal completou 32 anos em 2020, apesar de ter sofrido diversas alterações ao longo desse tempo. A Constituição Federal assegura, em seu Art. 1º que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento: