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Respondida
2934141
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-AM
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Art. 7º: IPTU Progressivo no Tempo
Sobre o Estatuto da cidade (lei 10257/01), assinale a alternativa correta:
A
O proprietário urbano deverá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
B
A concessão do direito de superfície não poderá ser gratuita.
C
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até quinhentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
D
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
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