As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, sendo vedado tal acesso às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo livre a comercialização.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções apenas às instituições privadas desde que estas apresentem resultados positivos quanto aos seus fins lucrativos.

E vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.