Magna Concursos
1127082 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS
Provas:

Conforme a Lei Municipal nº 665/1969 - Código de Posturas do Município, o auto de infração será lavrado e assinado em duas vias pelo autuante que ficará com a primeira via e entregará a segunda via ao autuado. Pode-se afirmar que o auto de infração deverá conter:

I. Designação do lugar, dia e hora, que se deu a infração.

II. Nome e residência das testemunhas, sendo obrigatório o testemunho de pelo menos duas.

III. Ato ou fato que constituiu a infração.

Estão CORRETOS:

 

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